Áreas de atuação

Doze situações em que a lei está do seu lado

Encontre abaixo a situação parecida com a sua. Em cada uma você vê para quem serve, os sinais de que existe caso e como o honorário é cobrado.

01

Desbloqueio de veículo (Renajud)

Seu carro ou moto apareceu com restrição judicial e você não consegue circular, transferir ou vender. Atuamos com petição urgente nos autos para pedir a retirada do gravame.

Proprietário com restrição ativa no Detran

  • Restrição judicial no aplicativo do Detran
  • Venda ou transferência travada
  • Bloqueio também da CNH

Honorário fixo para análise e peticionamento urgente

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02

Defesa em recusa ao bafômetro

Recusar o teste gera multa gravíssima e suspensão da CNH. Fazemos defesa prévia, recurso na JARI, no CETRAN e, quando necessário, ação anulatória.

Condutor prestes a perder a habilitação

  • Autuação pelo art. 165-A do CTB
  • Notificação de suspensão do direito de dirigir
  • Prazo de defesa correndo

Honorário estruturado por fase do processo

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03

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Salário atrasado, assédio, funções fora do combinado ou FGTS não depositado: é possível sair do emprego recebendo como se fosse demissão sem justa causa.

Trabalhador ainda na empresa, sofrendo irregularidades

  • Salário ou FGTS em atraso
  • Assédio moral comprovável
  • Desvio de função ou jornada abusiva

Quota litis de 20% a 30% — sem custo de entrada

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04

Empréstimo abusivo em benefício social

Descontos que você não autorizou ou juros abusivos em cima de Bolsa Família, BPC ou benefício do INSS. Buscamos a revisão das parcelas e a devolução do que foi cobrado a mais.

Beneficiário do BPC, Bolsa Família ou INSS

  • Empréstimo que você não contratou
  • Desconto direto no benefício
  • Juros muito acima do mercado

Êxito sobre a redução das parcelas ou devolução

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05

Distrato de multipropriedade e time-sharing

Comprou cota de hotel ou resort em abordagem de férias e se arrependeu? Atuamos no cancelamento do contrato e na recuperação dos valores já pagos.

Comprador arrependido de cota em resort

  • Venda feita sob pressão em balcão de hotel
  • Promessas não cumpridas na reserva
  • Cobrança de multa abusiva para cancelar

Honorário inicial + êxito sobre o valor recuperado

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06

Anulação e prescrição de embargo ambiental

Auto de infração e embargo do IBAMA ou órgão estadual paralisam a atividade rural. Analisamos nulidades, prescrição e defesa administrativa e judicial.

Produtor rural e empresa embargada

  • Área embargada e produção parada
  • Multa ambiental de valor elevado
  • Auto antigo, sem julgamento

Honorário corporativo por caso

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07

Cidadania europeia por descendência

Reconhecimento de cidadania italiana, portuguesa, espanhola e outras. Cuidamos da documentação, retificações e do caminho mais rápido para o seu caso — inclusive via judicial.

Descendente travado na fila do consulado

  • Certidões com erros de grafia
  • Fila de consulado sem previsão
  • Vários parentes no mesmo processo

Serviço premium com parcelamento; processo familiar em conjunto

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08

Salário-maternidade negado

Autônoma, MEI, desempregada ou trabalhadora rural também têm direito. Pedimos a concessão administrativa ou judicial, inclusive de forma retroativa.

Mãe que teve o pedido negado ou nem sabia do direito

  • Pedido negado pelo INSS
  • Trabalho informal ou MEI
  • Parto nos últimos anos

Êxito sobre o benefício concedido

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09

Vício oculto em veículo na garantia

Carro comprado que vive na oficina, com defeito que a loja não resolve. Buscamos troca, devolução do dinheiro ou reparo, com danos morais quando cabível.

Dono de veículo com pane crônica

  • Defeito repetido logo após a compra
  • Loja ou montadora empurrando o problema
  • Veículo ainda na garantia

Ticket proporcional ao valor do veículo

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10

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Aposentados e pensionistas com doença do rol legal têm direito à isenção — e à devolução dos últimos 5 anos de imposto pago indevidamente.

Aposentado ou pensionista com doença grave, e a família

  • Doença prevista em lei (câncer, cardiopatia grave, Parkinson e outras)
  • IR descontado do benefício
  • Pedido negado na Receita ou no INSS

Êxito sobre a isenção e os retroativos

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11

Restituição de PIS/COFINS monofásico no Simples

Farmácias, autopeças, bares e mercados no Simples Nacional pagam PIS/COFINS que não deveriam. Levantamos e pedimos a restituição dos últimos 5 anos.

Dono de farmácia, autopeça, conveniência, bar ou mercado

  • Empresa no Simples Nacional
  • Revenda de produtos monofásicos
  • Nunca fez segregação de receitas

20% a 30% estritamente sobre a restituição real

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12

Terapias para autismo pelo plano de saúde

Plano negou ou limitou ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional ou psicologia. Pedimos liminar para garantir o tratamento na quantidade prescrita.

Pais e responsáveis de criança com TEA

  • Negativa ou limite de sessões
  • Fila em clínica credenciada
  • Relatório médico com carga horária prescrita

Obrigação de fazer + danos morais

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Frente especializada

Processos disciplinares e sancionadores

Defesa de servidores p\u00fablicos, profissionais regulamentados e empresas autuadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em todas as esferas. Prazos curtos: em PAD, a defesa pr\u00e9via costuma ter apenas 5 dias \u00fateis.

Lei 8.112/90

PAD — Processo Administrativo Disciplinar

Defesa completa em todas as fases do PAD de servidores municipais, estaduais e federais — da defesa prévia ao recurso, com foco em nulidades e prescrição.

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OAB, CRM, CREA, CRC e outros

Processo ético-disciplinar em conselho de classe

Representação em processos de conselhos profissionais, com risco de censura, suspensão ou cassação do registro.

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CLT / empresas públicas

Procedimento disciplinar em estatal

Empresas públicas e sociedades de economia mista (Petrobras, Banco do Brasil, Correios): sindicância, comissão e demissão por justa causa.

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ANTT, ANVISA, ANEEL, IBAMA

Processo administrativo sancionador

Defesa de empresas e profissionais autuados por agências reguladoras, com atuação administrativa e judicial.

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TCU, TCE e TCM

Processo sancionador no Tribunal de Contas

Tomada de contas especial, imputação de débito, multa e declaração de inidoneidade perante os Tribunais de Contas.

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Lei 8.429/92

Improbidade administrativa

Atuação estratégica em ações de improbidade, protegendo patrimônio, cargo e reputação do agente público.

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Defesa criminal

Crimes contra a Administração Pública

Peculato, corrupção, concussão e prevaricação — defesa criminal articulada com a esfera disciplinar.

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Sua situação não está na lista?

Muitos casos se encaixam em mais de uma frente. Descreva o que aconteceu e eu digo se há caminho jurídico.

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