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Perguntas frequentes

Recusar o teste do bafômetro é crime?

Não. A recusa não configura crime, mas caracteriza infração administrativa gravíssima, com multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.

Quando a blitz pode terminar em prisão em flagrante?

Quando há concentração de álcool acima do limite legal ou sinais claros de alteração da capacidade psicomotora, situação que pode caracterizar o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Qual a diferença entre suspensão e cassação da CNH?

A suspensão decorre do acúmulo de pontos ou de infração específica. A cassação é mais grave e atinge quem dirige durante a suspensão ou reincide em determinadas condutas no prazo legal.

Quais são as etapas do processo administrativo?

Notificação da autuação, defesa prévia, notificação da penalidade e recursos à JARI e ao CETRAN. Perder um desses prazos é o motivo mais comum de derrota no processo.

O que fazer ao receber uma intimação?

Verifique o órgão, o número do procedimento, a finalidade e a data. Em seguida, procure orientação antes do comparecimento, porque prazos processuais começam a correr imediatamente.

O que acontece se eu não comparecer?

A ausência injustificada pode gerar consequências como condução coercitiva, revelia ou decretação de medidas restritivas.

Quando a negativação é considerada ilegal?

Quando a dívida não existe, já foi paga, decorre de serviço não contratado ou quando o consumidor não recebeu a notificação prévia obrigatória antes do apontamento.

Quem precisa provar a dívida?

A empresa tem o dever de comprovar a existência e a regularidade da dívida, além da notificação prévia do consumidor.