Você usa IA hoje. E faz bem. Mas tem um detalhe que poucos sabem: os tribunais brasileiros já multaram dezenas de advogados em 2023, 2024, 2025 e 2026 por petições com jurisprudência inventada por IA. Multas de até 20 salários-mínimos. Ofícios à OAB. Empresas perdendo processos. Reputações na imprensa.
Esta página reúne 13 casos reais, todos verificáveis em fonte oficial (sites de tribunais, Conjur, Migalhas, CNN Brasil), em ordem cronológica de 2023 a 2026 — incluindo o leading case mundial Mata v. Avianca.
Quadro síntese
| # | Caso | Tribunal | Ano | Sanção principal |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Petição em ação contra Bolsonaro feita inteira pelo ChatGPT | Tribunal Superior Eleitoral | 2023 | Multa de R$ 2.604,00 por litigância de má-fé |
| 02 | Caso Francisleidi Nigra (referenciado como precedente) | Tribunal Superior Eleitoral | Citado em 2026 | Multa de R$ 2.000 |
| 03 | Recurso com precedentes e doutrinas integralmente fabricados | TJ Santa Catarina | 2025 | Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa + ofício à OAB/SC |
| 04 | Ação previdenciária contra o INSS | 2ª Vara Federal de Londrina/PR | 2025 | Duas multas de 10 salários-mínimos cada (total: 20 SM) + ofício à OAB/PR |
| 05 | Embargos genéricos rejeitados | 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP | 2025 | Multas somadas de 7% (5% má-fé + 2% protelatório) |
| 06 | Processo previdenciário | Justiça Federal do Rio de Janeiro | 2025 | Multa de 2 salários-mínimos + ofício à OAB/RJ |
| 07 | Súmula do TST inexistente em processo trabalhista | TRT 3ª Região | 2025 | Litigância de má-fé confirmada por unanimidade |
| 08 | Petição inicial declarada “ato processual inexistente” | TRT 12ª Região | 2025 | Extinção sem mérito (art. 485, IV, CPC) + má-fé |
| 09 | “Vícios formais extremamente graves” | 1ª Vara Cível, Família, Sucessões e Infância | 2026 | Advertência por litigância de má-fé + emenda obrigatória |
| 10 | Empresa terceirizada em contrarrazões | TRT 2ª Região | 2026 | Multa de 5% sobre o valor da causa + ofício à OAB e ao MPF |
| 11 | Executivo e advogada condenados em conjunto | JT/SP | 2026 | Responsabilidade dupla (parte + advogada) |
| 12 | Investigação contra juiz federal que usou ChatGPT em sentença | Conselho Nacional de Justiça | 2023 | Apuração disciplinar pela Corregedoria |
| 13 | O caso paradigmático mundial | U.S. District Court | 2023 | Multa de US$ 5.000 + repercussão mundial |
Casos brasileiros · 2023–2026
Cada cartão abaixo abre o detalhamento do caso e leva à fonte oficial. Não atribuímos má-fé aos advogados citados — a maioria foi vítima da ferramenta. O foco é alertar, não acusar.
Abril/2023
Tribunal Superior Eleitoral · Min. Benedito Gonçalves
Pedido de admissão como amicus curiae redigido integralmente por IA — fato admitido pelo próprio advogado nos autos. Conduta classificada como temerária e infundada. Considerado o leading case brasileiro.
Sanção aplicada
Multa de R$ 2.604,00 por litigância de má-fé
Citado em 2026
Tribunal Superior Eleitoral
Advogada multada por citar jurisprudência inexistente. A Conjur registra o caso como “grande leading case do tema” no TSE — referência em decisões posteriores do mesmo tribunal.
Sanção aplicada
Multa de R$ 2.000
Fevereiro/2025
TJ Santa Catarina · 6ª Câmara Civil
Recurso contra reintegração de posse continha jurisprudência e doutrina inexistentes. Justificativa de “uso inadvertido do ChatGPT” foi rejeitada por unanimidade.
Sanção aplicada
Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa + ofício à OAB/SC
Julho/2025
2ª Vara Federal de Londrina/PR
Petições continham artigos inexistentes da Lei do MS, menção a uma “lei processual do tempo” inexistente, processos e jurisprudência inventados.
Sanção aplicada
Duas multas de 10 salários-mínimos cada (total: 20 SM) + ofício à OAB/PR
Agosto/2025
3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP
Embargos de declaração elaborados genericamente por IA, sem revisão crítica, sem indicação precisa de erro, omissão ou contradição.
Sanção aplicada
Multas somadas de 7% (5% má-fé + 2% protelatório)
Setembro/2025
Justiça Federal do Rio de Janeiro
Petição em ação previdenciária com citações de jurisprudência inexistentes geradas por IA.
Sanção aplicada
Multa de 2 salários-mínimos + ofício à OAB/RJ
Outubro/2025
TRT 3ª Região · 9ª Turma · Des. Weber Leite de Magalhães Pinto Filho
Advogado citou súmula do TST inexistente para tentar afastar laudo pericial. Texto fabricado, segundo o relator, por IA generativa.
Sanção aplicada
Litigância de má-fé confirmada por unanimidade
Outubro/2025
TRT 12ª Região
Petição inicial integralmente gerada por IA, sem verificação humana. Magistrado citou expressamente a Recomendação 001/2024 do CFOAB para declarar a peça inexistente.
Sanção aplicada
Extinção sem mérito (art. 485, IV, CPC) + má-fé
Janeiro/2026
1ª Vara Cível, Família, Sucessões e Infância · Juíza Bruna de Oliveira Farias
Magistrada identificou expressões típicas de assistente virtual e material acadêmico em petição inicial. Determinou emenda sob pena de indeferimento.
Sanção aplicada
Advertência por litigância de má-fé + emenda obrigatória
Fevereiro/2026
TRT 2ª Região · 6ª Turma
Decisões inexistentes em contrarrazões. A Turma firmou que o advogado tem dever de supervisionar o trabalho da equipe e verificar veracidade — não cabe atribuir erro a estagiário ou ferramenta.
Sanção aplicada
Multa de 5% sobre o valor da causa + ofício à OAB e ao MPF
Abril/2026
JT/SP · Processo 1002203-57.2025.5.02.0713
Decisão expandiu o entendimento: IA usada para fabricar jurisprudência e doutrina sem revisão humana é “conduta gravíssima”. Responsabilidade alcança parte e procurador.
Sanção aplicada
Responsabilidade dupla (parte + advogada)
Novembro/2023
Conselho Nacional de Justiça · JF 1ª Região
Caso simétrico: juiz federal assinou sentença produzida pelo ChatGPT com jurisprudência inexistente do STJ. O corregedor Néviton Guedes vedou IAs generativas não homologadas para pesquisa jurisprudencial.
Sanção aplicada
Apuração disciplinar pela Corregedoria
Leading case internacional
Junho/2023
U.S. District Court · S.D.N.Y. · Juiz P. Kevin Castel
Steven A. Schwartz e Peter LoDuca (Levidow, Levidow & Oberman) protocolaram petição com 6 precedentes inteiramente fabricados pelo ChatGPT — incluindo nomes de juízes federais reais atribuídos a decisões inexistentes. Schwartz, com mais de 30 anos de prática, perguntou ao ChatGPT se os casos eram reais — e o ChatGPT confirmou falsamente.
Sanção aplicada
Multa de US$ 5.000 + repercussão mundial
Por que isso acontece com bons advogados?
1. Advogado abre IA pública
ChatGPT, Gemini ou similar — sem aparato técnico.
2. Recebe texto convincente
Aparência impecável, citações que parecem reais.
3. Lê e assina
Não fez nada errado, na intenção.
4. Protocola
É o nome dele que está embaixo da peça.
5. Sanção
Multa, ofício à OAB, processo extinto, reputação na imprensa.
Parte 3 · Marco normativo
O Brasil já tem normativa expressa sobre uso ético de IA na advocacia e no Judiciário. Essas normas são citadas pelos próprios juízes nas decisões sancionatórias acima.
CFOAB
Estabelece deveres específicos do advogado que usa IA generativa: entendimento das limitações, verificação rigorosa, transparência e vedação à delegação de atos privativos sem supervisão. Citada no Caso 8 (TRT-12).
CNJ
Balizas éticas para uso de IA pelo Judiciário. Em circular subsequente, o corregedor Néviton Guedes (JF-1) vedou IAs generativas abertas para pesquisa de precedentes — sob risco de responsabilização do magistrado.
CFOAB
Veda promessas de resultado, comparações depreciativas e mercantilização. O posicionamento “advogado ajudando advogado” está em linha com a norma; promessas de “vitória garantida com IA” expõem à sanção disciplinar.
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