Termos de Uso.

1. Natureza do serviço

A Adam Advocacia presta apoio técnico-processual a outros advogados regularmente inscritos na OAB. Não há relação direta de prestação de serviço com a parte final. A estratégia processual e a responsabilidade técnica são, sempre, do advogado contratante.

2. Quem pode contratar

O serviço destina-se exclusivamente a profissionais com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. O cadastro deve refletir dados verdadeiros e atualizados.

3. Pedidos e prazos

• Pedidos são enviados pelo formulário oficial e geram protocolo único (AA-AAAA-XXXXX).
• Prazo padrão de retorno técnico: até 24 horas úteis a partir da confirmação.
• Casos urgentes seguem regime preferencial sem cobrança de premium adicional.

4. Aprovação e cobrança

O primeiro pedido só é cobrado após o advogado contratante receber e aprovar a entrega. Demais pedidos seguem condições combinadas previamente entre as partes.

5. Confidencialidade

Todos os documentos e informações recebidos são tratados sob sigilo profissional, em conformidade com o Estatuto da OAB, com o Código de Ética e Disciplina e com a LGPD (ver Política de Privacidade).

6. Uso de inteligência artificial

Utilizamos planos pagos de IA contratados pelo escritório, sempre com retenção de dados desabilitada para fins de treinamento. A IA atua como ferramenta técnica de apoio; toda entrega passa por revisão humana e respeita a estratégia definida pelo advogado contratante.

7. Limitação de responsabilidade

A entrega tem natureza técnica e consultiva. A condução do processo, a assinatura de peças e a interlocução com cliente, partes e tribunais permanecem com o advogado contratante.

8. Cancelamento

O contratante pode cancelar um pedido antes do início efetivo da elaboração sem custo. Após o início, eventual cobrança seguirá o estágio do trabalho já executado.

9. Foro

Para quaisquer questões oriundas destes termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.

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